Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00018747 | ||
| Relator: | PEREIRA CARDIGOS | ||
| Descritores: | RECURSO ADMISSIBILIDADE RECLAMAÇÃO DO QUESTIONÁRIO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199411080858511 | ||
| Data do Acordão: | 11/08/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 256/93 | ||
| Data: | 01/18/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não há recurso autónomo do acórdão da Relação que se pronunciou sobre o despacho que decidiu sobre reclamação contra a especificação e o questionário, embora a decisão nele contida possa ser impugnada no recurso, interposto para o Supremo, da decisão final. II - Não tendo a Relação fixado no seu acórdão os factos que devem ser considerados provados, o processo terá de baixar-lhe para novo julgamento com ampliação da matéria de facto. | ||
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