Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00022424 | ||
| Relator: | MARTINS COSTA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO FALÊNCIA CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM FALÊNCIA CADUCIDADE PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199403230845331 | ||
| Data do Acordão: | 03/23/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N435 ANO1994 PAG769 - CJSTJ 1994 ANOII TI PAG170 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5986/92 | ||
| Data: | 02/24/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP / PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ARTIGO 660 N2 ARTIGO 668 N2 ARTIGO 716 N1 ARTIGO 870 N1 N2 ARTIGO 1135 ARTIGO 1174 ARTIGO 1175 N1 ARTIGO 1178 ARTIGO 1181. CPC39 ARTIGO 833 ARTIGO 870. DL 132/93 DE 1993/04/23 ARTIGO 8 N1 N2 N3 ARTIGO 9. DL 177/86 DE 1986/07/02 ARTIGO 17 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1973/05/22 IN BMJ N227 PAG105. ACÓRDÃO STJ DE 1986/01/07 IN BMJ N353 PAG343. ACÓRDÃO STJ DE 1948/06/08 IN BMJ N7 PAG223. | ||
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| Sumário : | I - O caso contemplado no artigo 870 do Código de Processo Civil de 1967 constitui um novo pressuposto objectivo de declaração da falência, de natureza diferente dos factos-índices previstos no artigo 1174 do mesmo Código. II - Nessa hipótese, o prazo de caducidade previsto no artigo 1175, n. 1 desse Código deverá contar-se apenas da verificação daquele pressuposto. | ||
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| Decisão Texto Integral: |