Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A368
Nº Convencional: JSTJ00036875
Relator: LEMOS TRIUNFANTE
Descritores: PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATÉRIA DE FACTO
QUESITOS
IMPUGNAÇÃO
PRECLUSÃO
DANO CAUSADO POR COISAS OU ACTIVIDADES
NEXO DE CAUSALIDADE
DECISÃO IMPLÍCITA
Nº do Documento: SJ199803100003681
Data do Acordão: 03/10/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 379/95
Data: 05/02/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 487 ARTIGO 342 ARTIGO 493 N2 ARTIGO 563.
CPC67 ARTIGO 722 ARTIGO 668 N1 D.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1984/04/10 IN BMJ N336 PAG372.
ACÓRDÃO STJ DE 1993/04/15 IN CJSTJ ANO1993 T2 PAG59.
ACÓRDÃO STJ DE 1993/01/27 IN CJSTJ ANO1993 T1 PAG89.
ACÓRDÃO STJ DE 1983/12/13 IN BMJ N332 PAG437.
ACÓRDÃO STJ DE 1994/01/26 IN CJSTJ ANO1994 TI PAG59.
ACÓRDÃO STJ DE 1975/11/25 IN BMJ N249 PAG489.
Sumário : I - O STJ, no que concerne à apreciação das provas e à fixação dos factos materiais da causa, por meio da formulação de novos quesitos, em substituição de outros redigidos de forma incorrecta, apenas pode controlar a decisão recorrida nos casos excepcionais previstos no art. 722, n. 2, do CPC.
II - O direito de a parte interessada reagir contra a redacção dos quesitos precludirá quando não exercido na altura própria.
III - O acórdão da Relação que se pronunciou pela inexistência de nexo de causalidade entre os danos e a actuação directa ou indirecta dos RR., confirmando implicitamente a sentença recorrida, resolve também as questões relativas aos mesmos danos, pessoais ou materiais, sem necessidade de pronúncia expressa.
Decisão Texto Integral: