Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 065301 |  |
DETERMINAÇÃO DO VALOR
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIR PROC CIV.
II - A expropriação de todo o predio, terreno e edificio, forma uma unidade economica, com um valor superior ao do terreno.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005127 | ||
| Relator: | JOSE FERNANDES | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA DETERMINAÇÃO DO VALOR COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ197504080653012 | ||
| Data do Acordão: | 04/08/1975 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N246 ANO1975 PAG88 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR ADM - ADM PUBL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A determinação do valor dos bens expropriados e feita em função de varios factores materiais, cuja averiguação e valoração depende da livre apreciação da prova produzida, escapando tal materia a censura do Supremo Tribunal de Justiça. II - A expropriação de todo o predio, terreno e edificio, forma uma unidade economica, com um valor superior ao do terreno. | ||
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