Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003666 |  |
RESCISÃO PELO TRABALHADOR
DECLARAÇÃO DO DESPEDIMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020590 | ||
| Relator: | CHICHORRO RODRIGUES | ||
| Descritores: | DESPEDIMENTO RESCISÃO PELO TRABALHADOR DECLARAÇÃO DO DESPEDIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199307070036664 | ||
| Data do Acordão: | 07/07/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7818 | ||
| Data: | 09/30/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
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| Sumário : | Não pode proceder a acção em que se pede a declaração da ilicitude do despedimento pelo réu e, subsidiariamente, a da existência de justa causa para a rescisão por iniciativa do A., se não se encontra provada a existência do despedimento por iniciativa do Réu nem, por parte do A., de uma declaração de vontade de rescindir o contrato. | ||
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