Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 01P572 |  |
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODERES DA RELAÇÃO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00041017 | ||
| Relator: | LOURENÇO MARTINS | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DA RELAÇÃO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ200103280005723 | ||
| Data do Acordão: | 03/28/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J VILA FRANCA DO CAMPO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 89/00 | ||
| Data: | 11/29/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA . | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ARTIGO 400 ARTIGO 410 N1 ARTIGO 414 N7 ARTIGO 427 ARTIGO 428 ARTIGO 432. | ||
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| Sumário : | O recurso do acórdão final do tribunal colectivo que vise, exclusivamente, o reexame da matéria de direito pode ser interposto para a Relação, uma vez que não é obrigatória a sua interposição para o Supremo Tribunal de Justiça. | ||
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| Decisão Texto Integral: |