| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça |
| Processo: |
| 003572 |  |
|
| Nº Convencional: | JSTJ00027013 |
| Relator: | METELLO DE NAPOLES |
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO
RESCISÃO UNILATERAL
CADUCIDADE
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE
IMPOSSIBILIDADE DEFINITIVA |
| |
| Nº do Documento: | SJ199503280035724 |
| Data do Acordão: | 03/28/1995 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG286 |
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA |
| Processo no Tribunal Recurso: | 24/92 |
| Data: | 04/30/1992 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
| |
| Meio Processual: | REVISTA. |
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. |
| Indicações Eventuais: | M FERNANDES IN DIREITO DO TRABALHO VOLI PAG364 9ED.
A VARELA IN RLJ ANO124 PAG276. |
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. |
| Legislação Nacional: | LCT69 ARTIGO 21 N1 ARTIGO 24 N1 N2.
CCIV66 ARTIGO 236 ARTIGO 238.
LCCT89 ARTIGO 4 B ARTIGO 6 N3 ARTIGO 34 N2 ARTIGO 38 N1.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ARTIGO 4 B. |
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1985/12/10 IN BMJ N352 PAG317. |
| |
| Sumário : | I - Nos termos do artigo 4, alínea b) do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, o contrato de trabalho caduca nos termos gerais de direito, nomeadamente verificando-se a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de a entidade empregadora o receber.
II - Se a empresa não encerrou, porque continua a laborar, embora noutros locais, a relação laboral podia prosseguir entre as mesmas partes noutro local, de trabalho, não se verificando a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva da prestação de trabalho, não ocorrendo a caducidade do contrato de trabalho. |
| |
| Decisão Texto Integral: | |