Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 083812 |  |
CAUSA DE PEDIR
CASO JULGADO
DIR CIV - DIR CONTRAT.
II - A causa de pedir são os factos concretos de que emerge o pedido e não a respectiva categoria legal.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018850 | ||
| Relator: | MARTINS DA FONSECA | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO CAUSA DE PEDIR CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199305110838121 | ||
| Data do Acordão: | 05/11/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6158/92 | ||
| Data: | 10/01/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Julgada improcedente, por via de caducidade do direito do autor, acção de despejo com fundamento em factos integradores de falta de residência permanente no locado, a respectiva decisão não constitui caso julgado em ulterior acção para o mesmo efeito e com o mesmo fundamento legal movida pelo mesmo autor contra os mesmos réus, porém com base em factos diversos ocorridos posteriormente. II - A causa de pedir são os factos concretos de que emerge o pedido e não a respectiva categoria legal. | ||
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