Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 083259 |  |
EFEITOS DO RECURSO
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016894 | ||
| Relator: | BALTAZAR COELHO | ||
| Descritores: | RECURSO DE AGRAVO EFEITOS DO RECURSO EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199210220832592 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ALTERADO O EFEITO DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Tem efeito suspensivo o recurso de agravo interposto de acórdão da Relação que, proferido em julgamento de apelação, confirmou a sentença que fixara a indemnização a pagar em expropriação por utilidade pública. | ||
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