Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00040385 | ||
| Relator: | AZAMBUJA DA FONSECA | ||
| Descritores: | INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA | ||
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| Nº do Documento: | SJ200003290003584 | ||
| Data do Acordão: | 03/29/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 718/99 | ||
| Data: | 10/18/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 227 N1 ARTIGO 236 ARTIGO 239 ARTIGO 326. CPC67 ARTIGO 690 N2 A B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1988/02/02 IN BMJ N374 PAG436. ACÓRDÃO STJ PROC16/97 DE 1997/11/11. ACÓRDÃO STJ PROC15/97 DE 1997/12/04. | ||
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| Sumário : | I - O reconhecimento de uma dívida constitui um negócio jurídico que deve ser interpretado com o sentido que lhe daria um declaratário normal. II - Se da declaração se não pode concluir que o devedor reconhece a dívida e se compromete a pagá-la, essa declaração não interrompe o prazo da prescrição da dívida. | ||
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| Decisão Texto Integral: |