Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003154
Nº Convencional: JSTJ00014018
Relator: ROBERTO VALENTE
Descritores: RECURSO
RECURSO DE AGRAVO
Nº do Documento: SJ199202050031544
Data do Acordão: 02/05/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 134
Data: 01/15/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA. INCIDENTE.
Decisão: ALTERADA A ESPECIE DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O Codigo de Processo do Trabalho remete a regulamentação dos recursos de agravo - artigo 83 - para o Codigo de Processo Civil.
II - Cabe recurso de agravo quando a decisão recorrida não conheça do merito da causa, como e o caso de recurso de despacho proferido em incidente posterior a sentença.