Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99P177 |  |
REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00039858 | ||
| Relator: | OLIVEIRA GUIMARÃES | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199907080001773 | ||
| Data do Acordão: | 07/08/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | JULGADA EXTINTA A RESPONSABILIDADE CIRMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ARTIGO 117 C ARTIGO 119 N1 A C ARTIGO 120 A. | ||
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| Sumário : | Revestindo o instituto da prescrição natureza material e não apenas adjectiva, consubstanciando a lei nova uma solução mais gravosa, dada a aplicabilidade do normativo no artigo 2, n. 4 do CP, deve a mesma ser afastada pelo regime que concretamente se verificar ser mais favorável ao agente. | ||
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| Decisão Texto Integral: |