Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	074678
Nº Convencional:	JSTJ00010051
Relator:	ALMEIDA RIBEIRO
Descritores:	PODERES DA RELAÇÃO ILAÇÕES TRIBUNAL COLECTIVO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CULPA MATERIA DE FACTO RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO DANOS PATRIMONIAIS DANOS MORAIS
Nº do Documento:	SJ198703120746782
Data do Acordão:	03/12/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	RODRIGUES BASTOS NOTAS V3 PAG362.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - E licito a Relação tirar ilações facticas de factos averiguados pelo tribunal colectivo. II - Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, censurar essas ilações, que constituem materia de facto. III - A determinação da existencia de culpa, quando não resulte de violação de preceito legal ou regulamentar, constitui materia de facto.