Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00024684 | ||
| Relator: | MIGUEL MONTENEGRO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199404130850221 | ||
| Data do Acordão: | 04/13/1994 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1994 ANOII TII PAG52 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1021/92 | ||
| Data: | 06/15/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 321 N1 ARTIGO 323 N1 ARTIGO 498 N3. CP82 ARTIGO 112 N1 ARTIGO 117 N1 C ARTIGO 148 N1 N3 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1988/12/14 IN BMJ N382 PAG488. | ||
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| Sumário : | I - O direito à indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe competia. Porém, se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável. II - Mas, se o procedimento criminal depender de queixa do lesado, este deve exercitá-lo no prazo de seis meses, a contar da data do conhecimento do facto e dos seus autores, sob pena de se aplicar aquele prazo de três anos. | ||
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| Decisão Texto Integral: |