Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00014626 | ||
| Relator: | DIAS DA FONSECA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO CESSÃO DE CONTRATO LOCAL DE TRABALHO INDEMNIZAÇÃO MUDANÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198512060011524 | ||
| Data do Acordão: | 12/06/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A mudança de local de trabalho tem regime próprio: artigo 24, ns. 1 e 2 da L.C.T. com referência actualizada ao artigo 20 da Lei dos Despedimentos podendo o trabalhador ter direito à indemnização prevista neste artigo, desde que a mudança para novo local lhe pudesse causar "prejuízo sério" e assim a não aceite. | ||
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