Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00006260 | ||
| Relator: | ARALA CHAVES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE EMPREITADA NATUREZA PRAZO GARANTIA DE OBRA PROVAS MA FE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ197207110641502 | ||
| Data do Acordão: | 07/11/1972 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | LIVRO 201, F.69. BMJ N219 ANO1972 PAG182 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO | ||
| Jurisprudência Nacional: | ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO | ||
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| Sumário : | I - O prazo fixado no artigo 1399 do Codigo Civil (de 1867) não e imperativo. II - Não sendo o contrato de empreitada de natureza formal, pode provar-se por qualquer meio legalmente admissivel a convenção de prazo diverso do fixado no referido artigo 1399. III - A insistencia, no recurso, em defesa rejeitada e que se afigura sem elevado grau de solidez não basta para caracterizar a litigação de ma fe por abusiva utilização dos meios processuais. | ||
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| Decisão Texto Integral: |