Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	077727
Nº Convencional:	JSTJ00028784
Relator:	SOLANO VIANA
Descritores:	CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONDIÇÃO RESOLUTIVA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO MANDATO ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento:	SJ198912070777272
Data do Acordão:	12/07/1989
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	VAZ SERRA IN BMJ N85 PÁG253.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Verifica-se a existência de condição resolutiva quando as partes subordinam a um acontecimento futuro e incerto a produção dos efeitos do negócio jurídico (artigo 270 do Código Civil). II - Ocorrendo a condição, dá-se a destruição automática e retroactiva dos efeitos do negócio, não sendo, contudo, afectadas as prestações já efectuadas nos contratos de execução continuada ou periódica (artigo 277, n. 1 do mesmo diploma). III - De acordo com o artigo 790, n. 1 do Código Civil, a obrigação extingue-se quando a prestação se torna impossível por causa não imputável ao devedor. IV - Sendo aplicáveis ao contrato de prestação de serviços as disposições sobre o mandato (artigo 1156 do C.C.), estabelece-se no artigo 1170 do mesmo Código, que o mandato é livremente revogável por qualquer das partes, não obstante convenção em contrário ou renúncia ao direito de revogação. V - Pode dizer-se, de um modo geral, que há abuso de direito quando o direito legítimo (razoável) em princípio, é exercido, em determinado caso, de maneira a constituir clamorosa ofensa do sentimento jurídico socialmente dominante.