Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00030403 | ||
| Relator: | AUGUSTO ALVES | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES REINCIDÊNCIA PRESSUPOSTOS EFEITOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199601170485913 | ||
| Data do Acordão: | 01/17/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O limite mínimo da pena aplicável ao crime, em caso de reincidência, deve ser elevado de um terço desse limite. II - Mas a agravação não excederá a medida da pena mais grave aplicada na condenação anterior, e a pena aplicável não pode ir além do máximo previsto no tipo legal de crime. | ||
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