Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
071042
Nº Convencional: JSTJ00016598
Relator: SANTOS CARVALHO
Descritores: COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento: SJ198310250710421
Data do Acordão: 10/25/1983
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Decidida pela apelação a impossibilidade de julgamento do mérito da causa do despacho saneador, não pode o Supremo Tribunal de Justiça censurar essa decisão, por se tratar de matéria de facto da exclusiva competência das instâncias.