Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086167
Nº Convencional: JSTJ00027269
Relator: ROGER LOPES
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
OMISSÃO DE FORMALIDADES
NULIDADE
TERCEIROS
LEGITIMIDADE
Nº do Documento: SJ199505030861672
Data do Acordão: 05/03/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7447
Data: 04/28/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : No domínio do n. 3 do artigo 410 do Código Civil, na redacção do Decreto-Lei 236/80, de 18 de Julho, a omissão das formalidades previstas nesse número não pode ser invocada por terceiros.