Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	079595
Nº Convencional:	JSTJ00005638
Relator:	CABRAL DE ANDRADE
Descritores:	COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO MATERIA DE FACTO MATERIA DE DIREITO AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO PRESSUPOSTOS
Nº do Documento:	SJ199011290795952
Data do Acordão:	11/29/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	23445
Data:	01/18/1990
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Não e licito ao Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre a forma como os tribunais de instancia chegam as conclusões sobre a materia de facto. II - Pode, no entanto, o Supremo Tribunal de Justiça considerar a materia de facto insuficiente para fundamentar a decisão de direito e, em tal caso, tem o poder de ordenar, ao abrigo do disposto no artigo 729, n. 3 do Codigo de Processo Civil, que aquela seja ampliada. III - A possibilidade de o Supremo Tribunal de Justiça mandar ampliar a materia de facto esta sempre condicionada aos factos alegados pelas partes, e tem como pressuposto terem as instancias deixado de se pronunciar sobre eles ou terem revelado pouca diligencia no aprofundamento e explicitação dos mesmos.