Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046150
Nº Convencional: JSTJ00021785
Relator: SILVA REIS
Descritores: RECURSO PENAL
EXTINÇÃO
DESISTÊNCIA
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ199401260461503
Data do Acordão: 01/26/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J PENICHE
Processo no Tribunal Recurso: 207/90
Data: 06/19/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Em processo penal é admissível a desistência do recurso, determinativa, quando válida, da sua extinção.