Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P664
Nº Convencional: JSTJ00036488
Relator: SOUSA GUEDES
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
HEROÍNA
TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
Nº do Documento: SJ199710300006643
Data do Acordão: 10/30/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC BARREIRO
Processo no Tribunal Recurso: 12/94
Data: 03/18/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Possuindo a heroína grande poder intoxicante e dando 12 gramas para 60 doses, face ao n. 9 da Portaria 94/96 de 26 de Março, só por aí não se poderia sair do n. 1 do artigo
21 para entrar na alínea a) do artigo 24 do DL 15/93 de 22 de Janeiro.