Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
088237
Nº Convencional: JSTJ00029752
Relator: MIGUEL MONTENEGRO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
Nº do Documento: SJ199604300882371
Data do Acordão: 04/30/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 79021
Data: 06/22/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : Goza do direito à execução específica do contrato o promitente comprador que, decorrido o prazo relativo simples estipulado no contrato-promessa para a efectivação da compra e venda de fracção autónoma de edifício, e tendo já pago na data da promessa a totalidade do preço da compra, notifica o promitente vendedor para a realização da escritura em certo dia, hora e local, e este não só não comparece como expressamente declara que não quer vender.