Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00029752 | ||
| Relator: | MIGUEL MONTENEGRO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA EXECUÇÃO ESPECÍFICA | ||
| Nº do Documento: | SJ199604300882371 | ||
| Data do Acordão: | 04/30/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 79021 | ||
| Data: | 06/22/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Goza do direito à execução específica do contrato o promitente comprador que, decorrido o prazo relativo simples estipulado no contrato-promessa para a efectivação da compra e venda de fracção autónoma de edifício, e tendo já pago na data da promessa a totalidade do preço da compra, notifica o promitente vendedor para a realização da escritura em certo dia, hora e local, e este não só não comparece como expressamente declara que não quer vender. | ||