Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00018039 | ||
| Relator: | COSTA RAPOSO | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE COGNIÇÃO MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199302040832882 | ||
| Data do Acordão: | 02/04/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 989 | ||
| Data: | 03/31/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, só conhece, em princípio, de matéria de direito. II - A fixação da matéria de facto compete às instâncias, apenas nas hipóteses excepcionais do artigo 722 do Código de Processo Civil podendo o Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre a forma como as instâncias usaram daquele seu poder. | ||
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