Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027066 | ||
| Relator: | SOUSA GUEDES | ||
| Descritores: | CONTESTAÇÃO REMISSÃO ADMISSIBILIDADE DECLARAÇÕES DO SUSPEITO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199502230473273 | ||
| Data do Acordão: | 02/23/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC PAREDES | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 297/93 | ||
| Data: | 06/15/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não pode ter acolhimento a contestação por remissão para as declarações prestadas pelo arguido no inquérito. II - Não só porque esta forma de contestar não descrimina os factos concretos, como também porque o próprio tribunal em julgamento, não pode tomar conhecimento dessas declarações em inquérito. | ||
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