Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038453 |  |
PROCESSO CORRECCIONAL
TRIBUNAL COLECTIVO
TRIBUNAL SINGULAR
FOGO POSTO
INCÊNDIO
OBJECTO DO PROCESSO
CONVOLAÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026130 | ||
| Relator: | ALMEIDA SIMÕES | ||
| Descritores: | PROCESSO DE QUERELA PROCESSO CORRECCIONAL TRIBUNAL COLECTIVO TRIBUNAL SINGULAR FOGO POSTO INCÊNDIO OBJECTO DO PROCESSO CONVOLAÇÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198606180384533 | ||
| Data do Acordão: | 06/18/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIRM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Atribuida pela Relação, ao solucionar um conflito, a competência a um tribunal correccional, na persuasão de o crime se enquadrar no n. 2 do artigo 253 do Código Penal, não pode o respectivo juiz sigular fazer a convolação para o do n. 1 desse preceito. | ||
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