Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00020032 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE ELEMENTOS DA INFRACÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL MEDIDA DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199306300444253 | ||
| Data do Acordão: | 06/30/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 259/92 | ||
| Data: | 01/25/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Comete o crime de tráfico de estupefaciente quem, sem para tal estar autorizado, detiver e puser à venda ou vender ou distribuir, plantas, substâncias ou preparados compreendidos nas tabelas do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro. II - Dado que, entrou em vigor o Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, no qual a pena para aquele crime diverge da contemplada no Decreto-Lei 430/83, então em vigor, há que aplicar o primeiro daqueles por constituir um regime concretamente mais favorável ao arguido, segundo preceitua o n. 4 do artigo 2 do Código Penal. | ||
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