Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
045183
Nº Convencional: JSTJ00022893
Relator: COELHO VENTURA
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
Nº do Documento: SJ199311250451833
Data do Acordão: 11/25/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J TAVIRA
Processo no Tribunal Recurso: 381/92
Data: 03/08/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Na dúvida sobre se a competência para julgamento de um processo caiba ao tribunal singular ou ao colectivo deverá adoptar-se a forma mais solene -Colectivo- dando assim maiores garantias de defesa aos arguidos.
II - Se um recurso é indevidamente interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, deverá o processo baixar ao tribunal competente para dele conhecer.