Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040130
Nº Convencional: JSTJ00025277
Relator: MANSO PRETO
Descritores: PROCESSO DE AUSENTES
JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DO RÉU
CONSTITUCIONALIDADE
CO-AUTORIA
ASSOCIAÇÃO TERRORISTA
CONCURSO DE INFRACÇÕES
Nº do Documento: SJ198911100401303
Data do Acordão: 11/10/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O artigo 576 do Código de Processo Penal de 1929 não é inconstitucional, interpretado no sentido de o tribunal deixar, no segundo julgamento, renovar a prova feita no primeiro, sempre que isso se mostre necessário ao exercício do contraditório.
II - A co-autoria num crime supõe subjectivamente um acordo comum dos comparticipantes em executarem os respectivos factos e objectivamente a intervenção de cada um deles em tal execução. Em suma: uma divisão de trabalho, consciente e acordada, no sentido de tornar realidade o facto, por forma mais fácil e segura.
III - Tanto a doutrina como a jurisprudência sustentam que o crime de associação terrorista não consome os que, em nome dela, vierem a ser praticados.
São distintos os bens jurídicos tutelados: acolá a paz pública, aqui o específico da infracção, como a vida no homicídio e a vida e o património no roubo.