Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038638
Nº Convencional: JSTJ00017906
Relator: ALMEIDA SIMÕES
Descritores: RECURSO PENAL
EFEITOS DO RECURSO
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Nº do Documento: SJ198701210386383
Data do Acordão: 01/21/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Decidindo encontrar-se prescrito o procedimento criminal, o recurso que disso se interponha, face ao Código de Processo Penal de 1929, terá efeito meramente devolutivo.