Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039280 |  |
CONSTITUCIONALIDADE
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORAVEL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00001050 | ||
| Relator: | ALMEIDA SIMÕES | ||
| Descritores: | CONTRABANDO DE CIRCULAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORAVEL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198801270392803 | ||
| Data do Acordão: | 01/27/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N373 ANO1988 PAG303 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR PENAL ADUAN. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Embora o artigo 9 do Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro, enferme de inconstitucionalidade organica, o principio fundamental expresso no artigo 29, n. 4, da Constituição (retroactividade da lei penal mais favoravel) sobreleva tal vicio, devendo o tribunal ter em consideração o referido preceito do Decreto-Lei n. 424/86, para efeitos de escolha do regime penal mais favoravel ao agente. | ||
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