Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002594
Nº Convencional: JSTJ00004062
Relator: PRAZERES PAIS
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
ACIDENTE IN ITINERE
NORMA IMPERATIVA
LEI APLICAVEL
SEGURO
Nº do Documento: SJ199009190025944
Data do Acordão: 09/19/1990
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N399 ANO1990 PAG381
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 9578/89
Data: 10/30/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A Base V da Lei 2127 e uma norma imperativa, que define condições minimas, permitindo que outras normas disponham em sentido mais favoravel ao trabalhador.
II - A clausula 5, n. 26, do AE entre os STCP e a Testru e outros, obrigou os STCP a segurar todos os trabalhadores vitimas de acidente "in itinere" ("deslocações de ida e regresso do trabalho"), dispendendo as circunstancias que, nos temas da Base V, n. 2, alinea b), da Lei 2127, enquadram o acidente como de trabalho.