Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 000614 |  |
SOCIO
CONTRATO DE TRABALHO
DESPEDIMENTO
COMPETENCIA MATERIAL
TRIBUNAL COMPETENTE
DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00002379 | ||
| Relator: | MIGUEL CAEIRO | ||
| Descritores: | SOCIEDADE POR QUOTAS SOCIO CONTRATO DE TRABALHO DESPEDIMENTO COMPETENCIA MATERIAL TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198312160006144 | ||
| Data do Acordão: | 12/16/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N332 ANO1984 PAG418 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | E A PRIMEIRA VEZ QUE O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE PRONUNCIA SOBRE O PONTO ESPECIFICO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | O socio não gerente de uma sociedade por quotas que nela exerça a sua actividade profissional remuneradamente e sob a autoridade e direcção da respectiva gerencia, esta ligado a sociedade por um contrato de trabalho subordinado. São, por isso, competentes os tribunais de trabalho para conhecer do seu despedimento. | ||
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