Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039181
Nº Convencional: JSTJ00011607
Relator: ALMEIDA SIMÕES
Descritores: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
AMNISTIA
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
TRIBUNAL COMPETENTE
COMPETENCIA
Nº do Documento: SJ198712090391813
Data do Acordão: 12/09/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL.
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:
Sumário : Tendo o Ministerio Publico arquivado os autos, por amnistia, da falta de declaração de rendimentos, e ao juiz do julgamento e não ao de instrução que compete conhecer, no ambito do artigo 346 do Codigo de Processo Penal de 1929.