Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
00A3518
Nº Convencional: JSTJ00039632
Relator: PAIS DE SOUSA
Descritores: CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
SEGURO DE CRÉDITOS
CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO
INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
Nº do Documento: SJ200103200035181
Data do Acordão: 03/20/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2455/00
Data: 06/01/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR ECON - DIR SEG.
Legislação Nacional: DL 446/85 DE 1985/10/25 ARTIGO 11 N2 ARTIGO 20 N4.
CCIV66 ARTIGO 236 N1 ARTIGO 237 ARTIGO 238 ARTIGO 240 ARTIGO 244 N1.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ PROC736/99 DE 1999/11/23 1SEC.
Sumário : I- Um contrato a favor de terceiro tem de ser interpretado tendo em conta a posição do real declaratário ser ocupada por um declaratário normal.
II- A posição do beneficiário (terceiro) não é tida em conta na interpretação.
III- No âmbito da liberdade contratual as partes podem celebrar um contrato de seguro de bens em regime de "leasing", pelo seu valor de novo ou pelo seu valor real.
Neste caso, o segundo suporta o risco da diferença perante a locadora.
Decisão Texto Integral: