Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 00S008 |  |
COMUNICAÇÃO
FORMA
L 17/86 DE 1986/06/14.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00040395 | ||
| Relator: | AZAMBUJA DA FONSECA | ||
| Descritores: | RESCISÃO PELO TRABALHADOR COMUNICAÇÃO FORMA | ||
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| Nº do Documento: | SJ200004110000084 | ||
| Data do Acordão: | 04/11/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3513/99 | ||
| Data: | 06/16/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | L 38/96 DE 1996/08/31 ARTIGO 1 N2 ARTIGO 2 N1. L 17/86 DE 1986/06/14. | ||
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| Sumário : | O n. 2 do artigo 1 da Lei 38/96, de 31 de Agosto, aplica-se, verificada a sua previsão (não ser possível assegurar a recepção da comunicação pela entidade empregadora no prazo) quer à comunicação escrita prevista no n. 1 do artigo 4, quer à comunicação feita, por qualquer forma, nos termos do n. 1 do artigo 2. | ||
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| Decisão Texto Integral: |