Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039616
Nº Convencional: JSTJ00011056
Relator: MANSO PRETO
Descritores: RECURSO PENAL
IMPOSTO DE JUSTIÇA
PREPARO INICIAL
Nº do Documento: SJ198806060396163
Data do Acordão: 06/06/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : So o imposto de justiça a pagar no tribunal para onde se recorre esta sujeito ao regime dos preparos iniciais, em acção civel.