Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	048395
Nº Convencional:	JSTJ00028243
Relator:	FERNANDES MAGALHÃES
Descritores:	PROCESSO PENAL ÓNUS DA PROVA PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PODERES DO JUIZ IN DUBIO PRO REO PRESSUPOSTOS COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ199510110483953
Data do Acordão:	10/11/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	REJEITADO O RECURSO.
Indicações Eventuais:	F DIAS IN DIR PROC PENAL VOLI PAG210 PAG213.
Área Temática:	DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Não é legítimo falar-se, em processo penal, no ónus da prova da acusação, dado que este processo está dominado pelo princípio da verdade material, competindo em último caso ao juiz investigar e esclarecer definitivamente o facto (v. Ac. do S.T.J. de 18 de Fevereiro de 1993, Proc. 43031). II - O princípio in dubio pro reo significa que um non liquet na questão da prova tem de ser sempre valorado a favor do arguido, ou que na decisão dos factos incertos a dúvida do julgador favorece o arguido (Ac. do S.T.J. de 21 de Janeiro de 1993, Proc. 43247). III - Não tendo o tribunal entrado em estado de dúvida que tivesse de resolver a favor do arguido, não faz sentido o apelo ao referido princípio in dubio pro reo. IV - O princípio in dubio pro reo é um princípio natural de prova, do domínio do julgamento da matéria de facto, alheio à competência do Supremo Tribunal de Justiça (Ac. do S.T.J. de 15 de Setembro de 1994, Proc. 47083).