Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	2416/04.4TJVNF.S1
Nº Convencional:	7.ª SECÇÃO
Relator:	FERREIRA DE SOUSA
Descritores:	EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DECISÃO ARBITRAL RECURSO DA ARBITRAGEM CASO JULGADO SOLOS APTIDÃO CONSTRUTIVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA ALTERAÇÃO
Nº do Documento:	SJ
Data do Acordão:	11/26/2009
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA
Decisão:	NEGADA A REVISTA
Sumário :	I - A decisão arbitral deve qualificar-se como decisão judicial, proveniente de um verdadeiro tribunal arbitral necessário. II - Os acórdãos arbitrais não são, assim, simples arbitramentos, constituindo antes efectivos julgamentos das questões cujo conhecimento lhes é submetido. III - Consequentemente, à decisão arbitral é aplicável, em matéria de recursos, o regime contido no Código de Processo Civil. IV - Daí que o poder de cognição do juiz se delimite pelas conclusões das alegações do recorrente e pelo decidido no acórdão arbitral, transitando para este em tudo quanto seja desfavorável para a parte não recorrente e envolvendo a falta de recurso concordância com o decidido pelos árbitros. V - A eficácia do caso julgado estende-se à decisão das questões preliminares ou conexas que forem antecedentes lógicos indispensáveis à emissão da parte dispositiva do julgado, isto é, que se prendem directamente com o direito invocado. VI - A classificação atribuída no acórdão arbitral à parcela, como solo apto para construção, envolve manifestamente (conclusão ou) qualificação jurídica, sendo legítimo ao tribunal, em sede de recurso e nos termos do art. 664.º do CPC, alterar aquela classificação.
Decisão Texto Integral: