Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041035
Nº Convencional: JSTJ00008010
Relator: PEREIRA DOS SANTOS
Descritores: MEDIDA DA PENA
Nº do Documento: SJ199103060410353
Data do Acordão: 03/06/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J PONTE LIMA
Processo no Tribunal Recurso: 18/89
Data: 03/05/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : A pena aplicavel deve, segundo os artigos 71 e 72 do Codigo Penal, ser conforme as exigencias da reprovação e prevenção do crime praticado.