Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	97A345
Nº Convencional:	JSTJ00032201
Relator:	HERCULANO LIMA
Descritores:	NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA PENHORA DEPÓSITO BANCÁRIO SEGREDO BANCÁRIO EXCEPÇÕES
Nº do Documento:	SJ199706170003451
Data do Acordão:	06/17/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A indicação da identidade do devedor e da instituição bancária deve ser considerada suficiente para os efeitos do disposto no artigo 837 n. 5 do CPC67. II - O dever de sigilo bancário que impende sobre as instituições bancárias não é de natureza absoluta, admitindo excepções, entre as quais não pode deixar de ser considerada a realização dos direitos dos credores dos titulares de depósitos bancários, através de decisões dos tribunais, sob pena de, contra os mais elementares princípios constitucionais e legais, estar encontrada a via para incumprimento de obrigações ao abrigo da lei. III - Da colisão dos interesses em jogo, o dos depositantes e o dos credores, não pode deixar de se entender que deve dar-se prevalência a este último, limitando-se, porém, a actividade bancária a colocar à disposição do tribunal os montantes necessários para a satisfação da dívida exequenda e a prestar as declarações a que alude o artigo 862 n. 2 do cit. Código, sem a indicação de quaisquer outros elementos abrangidos pelo sigilo bancário.