Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031636 | ||
| Relator: | CARDONA FERREIRA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EMBARGOS DE EXECUTADO CAUSA DE PEDIR ÓNUS DA PROVA PRINCÍPIO DA SUBSTANCIAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ199702250000531 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 616/96 | ||
| Data: | 10/31/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - A causa de pedir, mesmo nas execuções, segundo a doutrina da substanciação, são factos cuja alegação e prova competem a quem pede. II - Assim, quando o título executivo for uma certidão de dívida do Serviço Nacional de Saúde (Decreto-Lei 194/92 de 8 de Setembro) e o executado embargar, contestando a sua responsabilidade pelo tratamento, ao exequente caberá alegar e provar a factualidade a ela correspondente. | ||