Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	067045
Nº Convencional:	JSTJ00004397
Relator:	SANTOS VICTOR
Descritores:	ACIDENTE DE VIAÇÃO MATERIA DE FACTO DECISÃO ABSOLUTORIA CASO JULGADO PENAL EFEITOS CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR CULPA DO LESADO CONCORRENCIA DE CULPAS RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO DIREITO A VIDA PERDA INDEMNIZAÇÃO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ197805170670451
Data do Acordão:	05/17/1978
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N277 ANO1978 PAG253
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA. CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Indicações Eventuais:	A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED V1 PAG435.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A conclusão tirada pela Relação de que a vitima, em acidente de viação, teria atravessado a via sem se assegurar previamente de que o poderia fazer sem perigo, constitui um juizo sobre materia de facto, insusceptivel de censura pelo tribunal de revista. II - A absolvição do reu em processo penal em que respondeu como condutor do veiculo atropelante, ilide a presunção de culpa resultante da conclusão como actividade perigosa, presunção essa consagrada no n. 2 do artigo 493 do Codigo Civil. III - A culpa resultante da violação, por parte do condutor, de uma norma do Codigo da Estrada, ilide a presunção decorrente da sua absolvição no foro criminal, sendo a sua distribuição materia de direito, pelo que, em caso de duvida entre a concorrencia de culpa da vitima e do condutor, deve considerar-se que ambos tiveram culpas iguais, segundo o principio do n. 2 do artigo 506 do Codigo Civil. IV - A perda do direito a vida, por morte ocorrida em acidente de viação, e, em si mesma, passivel de reparação pecuniaria, transmitindo-se essa reparação aos sucessores da vitima.