Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083184
Nº Convencional: JSTJ00018756
Relator: MARTINS DA FONSECA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
Nº do Documento: SJ199303230831841
Data do Acordão: 03/23/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG19
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4813/90
Data: 03/19/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 428.
Sumário : O promitente comprador, que foi privado da posse da coisa por efeito de acção de restituição provisória de posse movida por terceiro contra o promitente vendedor, tem o direito de invocar por via de acção a exceptio non adimpleti contractus para suspender o pagamento de prestação acordada.
Decisão Texto Integral: