Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00030588 | ||
| Relator: | MATOS CANAS | ||
| Descritores: | ACÇÃO DECLARATIVA SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199609250000224 | ||
| Data do Acordão: | 09/25/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 287/95 | ||
| Data: | 11/08/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A sanção pecuniária compulsória deve ser decretada em acção declarativa de condenação. II - É ilegal a cumulação da execução para pagamento de quantia certa com o pedido executivo de prestação de facto. | ||
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