Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	038234
Nº Convencional:	JSTJ00007183
Relator:	VILLA NOVA
Descritores:	ABUSO DE CONFIANÇA CRIME QUALIFICADO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
Nº do Documento:	SJ198603050382343
Data do Acordão:	03/05/1986
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N355 ANO1986 PAG180
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O crime de abuso de confiança da alinea a) do n.2 do artigo 300 do Codigo Penal e um novo tipo legal de crime, um crime qualificado, de que o crime do n. 1 do mesmo preceito e o tipo fundamental. II - O procedimento criminal por este crime extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a pratica do crime sejam decorridos 10 anos - artigo 117, n. 1, alinea b), do mesmo diploma. III - A lei reguladora da prescrição do procedimento criminal que estabeleça prazo mais curto, e de aplicação imediata, contando-se o prazo encurtado da lei nova a partir da data da pratica do facto e não da entrada em vigor dessa lei.