Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
000431
Nº Convencional: JSTJ00002386
Relator: MIGUEL CAEIRO
Descritores: RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
OPOSIÇÃO DE ACORDÃOS
Nº do Documento: SJ198307070004314
Data do Acordão: 07/07/1983
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N329 ANO1983 PAG473
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERENCIA.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : Não e admissivel recurso para o tribunal pleno com base em oposição entre acordãos proferidos pelo Supremo Tribunal Administrativo ( ainda que do Pleno).