Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00003182 | ||
| Relator: | CASTRO MENDES | ||
| Descritores: | CONTRATO RESOLUÇÃO INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS INCUMPRIMENTO DO CONTRATO | ||
| Nº do Documento: | SJ199005170786872 | ||
| Data do Acordão: | 05/17/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1830 | ||
| Data: | 06/27/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Em caso de incumprimento de um contrato, o interessado pode optar entre pedir em juizo a sua resolução ou a sua execução. II - Caso opte pela resolução, fica-lhe vedado reclamar danos - - emergentes ou lucros cessantes - derivados da falta de cumprimento de um negocio extinto. | ||