Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	071630
Nº Convencional:	JSTJ00016776
Relator:	SANTOS SILVEIRA
Descritores:	CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA DECLARAÇÃO NEGOCIAL CLÁUSULA PENAL INCUMPRIMENTO DO CONTRATO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA CLÁUSULA CONTRATUAL SINAL
Nº do Documento:	SJ198405310716302
Data do Acordão:	05/31/1984
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Em princípio, a interpretação das cláusulas contratuais, em negócio de índole civil ou comercial, cabe às instâncias. II - Pelo disposto no artigo 441 do Código Civil colhe-se que, na realização do contrato preliminar, recebendo o promitente vendedor qualquer garantia, esta presumir-se-à, mesmo que a título de antecipação ou princípio de pagamento, com carácter de sinal. III - É indispensável, ao celebrar-se o contrato promessa, que haja a entrega de certa quantia, uma entrega prévia. IV - O sinal tem uma função análoga à da pena convencional e tal como esta, fixa, em princípio, o montante da indemnização diferindo da pena convencional pelo facto de ser entregue previamente.